Petrobrás

  1. O Que é o FMP-FGTS ?
  2. Quem é Quem no FMP-FGTS ?
  3. Como funciona o FMP-FGTS ?
  4. Como aplicar ?
  5. Como o dinheiro é transferido da CEF para o Fundo ou CI ?
  6. retornar dos Valores Aplicados
  7. Saques direto no FMP-FGTS ou CI
  8. Transferência para outro Fundo ou CI
  9. Vantagens do FMP-FGTS sobre o FGTS
  10. Desvantagens do FMP-FGTS sobre o FGTS
  11. Qual o perfil do Trabalhador para investir no FMP-FGTS
  12. Cuidados para escolher um bom FMP-FGTS ou CI-FGTS
  13. Obrigação dos FMP-FGTS ou CI-FGTS
  14. Quem quiser reclamar em caso de irregularidades do seu FMP-FGTS ou CI-FGTS
  15. Conclusão

O que é o FMP-FGTS

O FMP-FGTS (Fundo Mútuo de Privatização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma nova forma de o trabalhador investir até 50% (cinqüenta por cento) do saldo de suas contas vinculadas no FGTS na compra de ações de empresas que estão sendo privatizadas pelo governo e com isso obter um rendimento maior do que os 3% (três por cento) de juros anuais mais TR (Taxa Referencial), pagos, atualmente, pelo FGTS. Além de estarem tornando-se sócios das empresas das quais possui cotas (ações). Foi criado pela lei 9.491 de 09/09/1997, regulamentado pelo decreto 2.430/97 de 18/12/1997, pela instrução 339 de 21/06/2000 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pela circular 194 de 25/05/1998 da CEF.

No inicio de agosto/2000 o governo vendeu 153 milhões de ações ordinárias da Petrobras, sendo o preço máximo de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por ação. Foram liberados R$ 3.1 bilhões do FGTS, para os trabalhadores comprarem estas ações, com um desconto de 20% (vinte por cento), pagando no máximo R$ 46,00 (quarenta e seis reais). Entre os dias 10/07/2000 e 31/07/2000, o trabalhador pôde sacar até 50% do seu FGTS e se tornar sócio de uma das maiores e mais sólida empresa brasileira. Para tanto foram criados os Fundos Mútuos de Privatização do FGTS-Petrobrás, através das instituições financeiras.

Quem é quem no FMP-FGTS

  1. O trabalhador
    Que possui conta no FGTS e que vai investir até 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente em suas contas do FGTS.
  2. O Governo
    Que estará vendendo as empresas ou sua participação acionária (ações) nestas empresas. No caso da Petrobrás, são 153.518.303 (cento e cinquenta e três milhões , quinhentos e dezoito mil, trezentos e três) ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Petrobrás, correspondente a 24,21% do capital votante e 14,13% do capital total da Petrobrás.
  3. A CEF - Caixa Econômica Federal
    Que liberou o R$ 3,1 bilhões do FGTS para a compra de ações no FMP-FGTS ou CI-FGTS.
  4. CMV - Comissão de Valores Mobiliários
    Que garante o bom funcionamento do mercado de ações e bolsas de valores.
  5. BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
    Que determina as normas das empresas que estão sendo privatizadas pelo Programa Nacional de Privatização.
  6. Petrobrás
    A primeira empresa que o governo está vendendo ações através do uso do FGTS. Ë considerada a maior empresa brasileira e, uma das melhores e seguras do mundo.
  7. FMP-FGTS
    São os Fundos Mútuos de Privatização criados por instituições financeiras, como bancos (Bradesco, Unibanco, CEF etc.), bancos de investimentos, corretoras ou distribuidoras de valores devidamente autorizadas pela CVM. Estes fundos só podem aplicar o dinheiro em compra de ações de empresas que estão no Programa Nacional de Desestatização ou dos Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação do CND (Conselho Nacional de Desestatização).
  8. CI - Clubes de Investimentos
    É um condomínio constituído exclusivamente por pessoas físicas, para aplicar parcela de seu FGTS, na aquisição de cotas do FMP-FGTS. Estes fundos só podem aplicar o dinheiro em compra de ações de empresas que estão no Programa Nacional de Desestatização ou dos Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação do CND (Conselho Nacional de Desestatização)
  9. FMP-FGTS Carteira Livre
    É um fundo que tem a liberdade de aplicar os recursos em valores mobiliários de companhias abertas (ações, debentures, etc), títulos de renda fixa e derivativos. É ai que teremos os fundos de baixo e alto risco. Quanto maior o risco maior as chances de ganhar e também maiores os riscos de perder. Após seis meses que o trabalhador ingressou no FMP-FGTS ou CI-FGTS, ele poderá transferir o seu dinheiro para um Fundo de Carteira Livre.

Como funciona o FMP-FGTS

No FMP-FGTS só pode participar pessoas físicas possuidoras de contas vinculadas no FGTS e seus recursos são destinados à aquisição de valores mobiliários (ações) de empresas que estão no programa nacional de desestatização e/ou similares estatais, aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND.

O trabalhador poderá investir de forma individual ou através de Clubes de Investimento - CI, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do saldo de suas contas vinculadas no FGTS por aplicação. Ele só pode investir em um único Fundo ou Clube de Investimento.

Ao investir no FMP-FGTS o trabalhador torna-se um cotista, passa a ter cotas do Fundo. Já no Clube de Investimento, ele torna-se um condômino.

Como aplicar no FMP-FGTS

Condições Básicas:

  • Formalização de pedido de aplicação junto ao administrador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e
  • Apresentação de extrato da conta vínculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto à administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS e de documentação de identificação.

Valor: Até 50% (cinquenta por cento) do saldo disponível, de todas as contas vínculadas do títular, já consideradas as eventuais utilizações anteriores em FMP. No caso do leilão da Petrobrás o saldo mínimo no FGTS tem que ser de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que permite um investimento mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

Importante
:
O trabalhador é obrigado a assinar um documento em que declara:

  • ter recebido o prospecto (opcional) e o regulamento;
  • das taxas de administração e do risco do investimento;
  • que estará sujeito as regras do mercado de ações e que não tem nenhuma garantia de rendimentos, podendo até ter prejuízo;
  • que somente após 12 meses poderá voltar o investimento ao FGTS, caso desejar;
  • que o resgate destas cotas estará condicionado as situações de saque do FGTS;
  • que o valor solicitado para aplicação no FMP-FGTS ficará indisponível na conta vinculada até o leilão da compra de ações (normalmente são 10 dias úteis);
  • que somente pode comprar ações através de um único Fundo.

Observações: Não existe a garantia por parte do FMP-FGTS ou CI-FGTS de que os 50% do FGTS serão totalmente aplicados na compra das ações. Neste caso o valor não utilizado volta para a conta do FGTS, podendo ser utilizado no futuro até complementar os 50% do saque existente.

Como o dinheiro é transferido da CEF para o Fundo ou CI

A CEF (Caixa Econômica Federal) só libera o dinheiro do FGTS para o FMP-FGTS se este Fundo ou Clube conseguir comprar as ações nos leilões de privatização, e o percentual pode ser até menor que 50% (cinqüenta por cento), vai depender do montante de ações que o Fundo conseguiu comprar.

Pode até acontecer dele não conseguir comprar nenhuma ação, neste caso, o dinheiro do trabalhador será desbloqueado, voltando para o FGTS, continuando a render juros e atualização monetária (JAM).  

Retorno dos valores aplicados

Caso o trabalhador queira retornar o investimento no FMP-FGTS para o FGTS terá de esperar no mínimo 12 meses. Neste caso o trabalhador deve se dirigir diretamente ao Fundo ou Clube de Investimentos e fazer sua solicitação. O Fundo ou CI deverá transferir no máximo em 5 dias úteis, a contar da data de formalização do pedido para a CEF.

Se o trabalhador quiser usar o FMP-FGTS para abatimento de prestações da casa própria, terá de esperar o prazo mínimo de 12 meses de carência de aplicação no FMP-FGTS. Para as situações de saque abaixo, o trabalhador poderá retirar o dinheiro do FMP-FGTS sem ter que esperar os 12 meses de carência:

  • demissão sem justa causa;
  • aposentadoria;
  • 3 anos ininterruptos a partir de 01/06/1990 fora do regime do FGTS;
  • Câncer;
  • AIDS;
  • extinção do contrato a termo, inclusive trabalhadores temporários;
  • suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovado com declaração do sindicato;
  • falecimento do trabalhador (o valor aplicado no FMP-FGTS deverá ser retornado, obrigatoriamente, na sua totalidade para a conta vinculada do trabalhador).
  • No caso de saque para aquisição de casa própria ou liquidação do saldo devedor de financiamento do SFH (Sistema Financeiro de Habilitação), ou da aquisição do imóvel em fase de construção, o retorno poderá ser total ou parcial, de acordo com a necessidade.
  • Neste caso o trabalhador comunica ao agente financeiro que está intermediando a operação imobiliária, o valor aplicado no FMP-FGTS, que voltará a conta do FGTS e o número de toda matrícula caixa da administradora onde ele aplicou o seu FGTS.

Observação: Quando o trabalhador aplicar no FMP-FGTS ou CI-FGTS ele receberá um número de matrícula que será chamado matrícula-caixa. As situações de saque citadas serão feitas na CEF, para isto o Fundo e o CI deverão transferir para a CEF o dinheiro do FMP-FGTS investido no máximo em 5 dias úteis, a contar da data de formalização do pedido com base no valor do fechamento da cota do dia seguinte ao da solicitação. Uma vez que a CEF receba o dinheiro do Fundo ou CI ela disponibilizará os valores para o trabalhador em até 5 dias úteis.

Saques direto no FMP-FGTS ou CI

Nos casos de saque para:

  • demissão sem justa causa;
  • aposentadoria;
  • 3 anos ininterruptos a partir de 01/06/1990 fora do regime do FGTS;
  • Câncer;
  • AIDS;
  • extinção do contrato a termo, inclusive trabalhadores temporários;
  • suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovado com declaração do sindicato;
  • falecimento do trabalhador (o valor aplicado no FMP- FGTS deverá ser retornado, obrigatoriamente, na sua totalidade para a conta vinculada do trabalhador).
  • A CEF emitirá para a administradora FMP-FGTS ou CI-FGTS o registro de informação, autorizando o saque do valor aplicado no FMP-FGTS referente a conta vinculada para pagamento direto ao trabalhador. O prazo de pagamento é também de 5 dias úteis.  

Transferência para outro Fundo ou CI

Após o prazo mínimo de 6 meses o trabalhador poderá transferir total ou parcialmente o valor do investimento para outro FMP-FGTS ou CI-FGTS.

Para nova transferência deve-se aguardar mais 6 meses.  

Vantagens do FMP-FGTS sobre o FGTS

  1. O trabalhador, a médio e longo prazo, tem a possibilidade de ter um ganho bem maior que o FGTS. Exemplo: No ano de 1997 a Bolsa de Valores rendeu em média 44% contra 13% do FGTS.
  2. O trabalhador terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor de venda das ações. No caso das acóes da Petrobrás o valor máximo no dia do leilão será de R$ 58,00, e o trabalhador pagará sómente R$ 46,40. Este desconto só será mantido se o trabalhador deixar o seu dinheiro durante 12 meses. Se sacar nos primeiros 6 meses será deduzido este desconto de 20% (vinte por cento) na hora do resgate. Se casar entre o o sexte e décimo segundo mês, será deduzido 10% (deis por cento).
  3. Liberdade para escolher a cada seis meses transferir o seu investimento para outro FMP-FGTS, CI-FGTS ou FMP-FGTS Carteira Livre, que lhe seja mais conveniente.
  4. As empresas que estão sendo privatizadas são de atividade básica (Petrobrás - petróleo, Light - luz, Telebras - comunicação) e por isso consideradas muito boas. Na iniciativa privada, todas as empresas que já foram privatizadas tornaram-se lucrativas. Exemplos (Fonte: Revista Veja de 06/08/1997):
    1. Companhia Siderúrgica de Tubatão - Privatizada em 1992
      Balanço de 1992 Balanço de 1996 Funcionários 6.100 3.569 Produtividade US$ 84 mil por funcionário US$ 194 mil por Funcionário Resultado Prejuízo de US$ 146 milhões Lucro de US$ 126 Milhões
    2. Rede Ferroviária Federal - Pivatizada em 1996
      Balanço de 1995 Balanço de 1996 Funcionários 45.000 16.000 Produtividade 83 toneladas transportadas por funcionário 185 Toneladas transportadas por funcionário Resultado Prejuízo de US$ 300 milhões Lucro de US$ 184 Milhões.
    3. Light - Privatizada em 1996
      Balanço de 1995 Balanço de 1996 Funcionários 10.990 6.877 Produtividade 250 consumidores por funcionário 453 Consumidores por funcionário Resultado Prejuízo de US$ 111 milhões Lucro de US$ 173 Milhões
    4. CSN - Privatizada em 1993
      Balanço de 1989 Balanço de 1996 Funcionários 23.700 12.532 Produtividade 163 toneladas de aço por funcionário 486 Toneladas de aço por funcionário Resultado Prejuízo de US$ 415 milhões Lucro de US$ 200 milhões.
    5. COSIPA - Privatizada em 1993
      Balanço de 1993 Balanço de 1996 Funcionários 12.800 8.200 Produtividade 224 toneladas de aço por funcionário 439 Toneladas de aço por funcionário Resultado Prejuízo de US$ 579 milhões Prejuízo de US$ 250 milhões
    6. Vale do Rio Doce - Privatizada em maio de 1997
      Balanço de 1996 Balanço de 1997 Funcionários 15.486 Produtividade US$178 mil por funcionário US$ 182 mil por Funcionário Resultado Lucro de US$ 111 milhões Lucro de US$ 252 milhões
    7. ACESITA - Privatizada em 1992
      Balanço de 1992 Balanço de 1996 Funcionários 7.374 4.216 Produtividade 80 toneladas de aço por funcionário 129 toneladas De aço por funcionário Resultado Prejuízo de US$ 100 milhões Lucro de US$ 19 milhões
    8. EMBRAER - Privatizada em 1994
      Balanço de 1993 Balanço de 1996 Funcionários 6.200 3.200 Produtividade US$ 40 mil por funcionário US$ 120 mil por Funcionário Resultado Prejuízo de US$ 330 milhões. Prejuízo de US$ 40 milhões
    9. USIMINAS - Privatizada em 1991
      Balanço de 1991 Balanço de 1996 Funcionários 12.480 8.990 Produtividade US$ 165 mil por funcionário US$ 235 mil por Funcionário Resultado Lucro de US$ 96 milhões Lucro de US$ 260 milhões

Desvantagens do FMP-FGTS sobre o FGTS

  1. Há um risco, pois não é oferecido nenhuma garantia, enquanto o FGTS garante juros de 3% anuais mais TR (Taxa Referencial). Quer dizer, o trabalhador pode ter um rendimento bem maior do que o FGTS quanto perder todo o dinheiro investido.
  2. No leilão das empresas que já foram privatizadas, as ações são compradas em alta (valor acima do preço médio) e em seguida sofrem uma desvalorização. Exemplo: As ações da Vale do Rio Doce no leilão estavam valendo R$ 33,00, após o leilão passaram para aproximadamente R$ 18,00 e hoje estão valendo R$ 44,10. (Julho/2000) Isso significa que quem comprou ações da Vale, começou a ter lucro, depois de alguns anos.
  3. No FGTS o trabalhador não paga nenhuma taxa, enquanto no FMP-FGTS ele terá as seguintes taxas, que podem diminuir o rendimento final do FMP-FGTS:
    • taxa de administração anual, que é opcional e, pode variar de 0,39% a 10% sobre o valor aplicado, para os FMP-FGTS. No caso dos CI-FGTS (Clubes de Investimentos), poderá haver duas taxas, que são:
      • a taxa do Fundo como cotista, e
      • a do Clube como condômino.
    • imposto de 20% sobre o que render a aplicação na hora o resgate. Exemplo: O trabalhador aplicou R$ 10.000,00 e resgatou R$ 15.000,00. Neste caso ele pagará o imposto sobre o rendimento que foi de R$ 5.000,00, e que dá um imposto de renda de R$ 1.000,00.
  4. No FMP- FGTS para se ter a certeza de obter lucro sobre os rendimentos do FGTS, deve se deixar, o investimento, no mínimo durante 3 anos. Se antes deste período o trabalhador precisar sacar o seu fundo em virtude de demissão, aposentadoria, compra de casa própria etc., ele poderá estar perdendo dinheiro (caso as ações estejam em baixa).
  5. Se o trabalhador está achando que vai ser demitido do emprego atual, ele não deve usar o dinheiro da conta desta empresa, pois sendo demitido sem justa causa, ele poderá sacar todo o dinheiro desta conta. A sugestão é investir o dinheiro das contas inativas (aquelas que você não sacou de empresas passadas, por ter pedido a demissão).

Qual o perfil do trabalhador para investir no FMP-FGTS

O principal é que o trabalhador não tenha necessidade de usar o FGTS, no mínimo, pelos próximos três anos.

Que tenha plena consciência que investir em ações é uma aplicação de risco, podendo ter um lucro muito grande, como também perder até todo o dinheiro investido. Em resumo, é um jogo.

Cuidados para se escolher um bom FMP-FGTS ou CI-FGTS

Antes de optar por um FMP-FGTS ou CI-FGTS deve-se verificar:

  • se ele está autorizado pela CVM;
  • se o regulamento de funcionamento é claro e objetivo sobre a política de investimento, qualificação do Fundo, se é um Fundo de alto, médio ou baixo risco - porque quanto maior o risco, maior a possibilidade de se ter lucros rápidos e altos, mas também é maior o risco de perda;
  • as taxas cobradas;
  • que não pode existir taxa de ingresso e saída do Fundo.

Observação: É proibido aos Fundos prometer rendimento pré-determinado ao cotista.  

Obrigação dos FMP-FGTS ou CI-FGTS

Diariamente, deverá ser divulgado na imprensa (jornais) o valor da cota do fundo.

Bimestralmente até 15 dias após o encerramento do mes, enviar ao cotista / trabalhador um documento contendo as seguintes informações:

  • número de cotas possuídas e seu valor;
  • a rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior;
  • valor e composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram;
  • valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor total da carteira;
  • remuneração da instituição administradora, e
  • outras informações relevantes relativas ao Fundo.

Semestralmente deverá remeter a cada cotista:

  • balanço e demais demonstrações financeiras referente ao período, acompanhados do parecer do auditor independente; e
  • informações sobre o valor dos encargos debitados ao fundo, devendo ser especificado o seu valor e percentual em relação ao patrimônio liquido médio anual do Fundo, em cada ano.

Clubes de Investimento

  • A instituição administradora deverá remeter a cada condômino, pelo menos bimestralmente, correspondência, contendo, no mínimo:
  • número de cotas possuídas e seu valor;
  • valor e composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram;
  • balancetes e demonstrações financeiras referentes ao período;
  • qualquer informação relevante para a adequada avaliação pelo condômino quanto ao seu investimento no Clube; e
  • a remuneração do administrador.

Uma das exigências para os Fundos Mútuos e os Clubes de Investimentos, é que eles devem informar o participante de quanto o dinheiro investido no FMP-FGTS estaria rendendo caso continuasse no FGTS (Caixa Econômica Federal). Esta necessidade é atendida pelo FGTS Fácil, neste caso você criará uma conta para esta aplicação e poderá ver mensalmente quanto a mesma estaria rendendo no FGTS.

Quem quiser reclamar em caso de irregularidades do seu FMP-FGTS ou CI-FGTS

Qualquer irregularidade, o trabalhador deve comunicar a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) nos telefones abaixo:

Rio de Janeiro
Rua 7 de Setembro, 11 / 13ºandar - Centro Rio de Janeiro - RJ CEP. 20159-900
Tels: (021) 3233-8686

São Paulo
Tel: (011) 3226-2000 Fax: (011) 3226-2048

Brasília
Tels: (061) 327-2031 ou 327-2033 Fax: (061) 327-2034 ou 327-2040

Conclusão

O FMP-FGTS é uma boa alternativa para o trabalhador investir até 50% do saldo do seu FGTS e obter um rendimento maior do que o pago atualmente no FGTS, que são os juros de 3% ao ano mais TR, além de tornar-se sócio destas empresas.

Tem toda uma série de normas de segurança, que serão acompanhadas e fiscalizadas pela CVM e pela CEF, para que o trabalhador tenha uma administradora de Fundo ou CI sem fraudes.

O grande risco é que a bolsa não garante rendimentos, pode tanto o trabalhador ganhar muito dinheiro quanto perder, sendo que esta possibilidade é bastante difícil, pois as empresas que estão sendo privatizadas são empresas que na iniciativa privada tem tudo para crescer e tornarem-se lucrativas e seguras, e que o trabalhador não pense em sacar o dinheiro do FMP-FGTS pelo menos por uns 3 anos.

Enfim, nós do Instituto FGTS Fácill aconselhamos a todo trabalhador a investir no FMP-FGTS, por considerá-lo um investimento que a médio e longo prazo dará um rendimento superior ao do FGTS.

Instituto FGTS Fácil.
Av. 13 de Maio, 33 grupo 1010 - Bloco B - Centro
Rio de Janeiro - RJ CEP. 20031-000
Tel/Fax: (21) 2220-8518
E-Mail: iff@fgtsfacil.org.br