O Instituto FGTS Fácil - IFF, localizado na Rua da Candelária, 9 - Sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com sede e fôro na comarca da Capital, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o número 04.488.453/0001-60, responsável pelo site www.fgtsfacil.org.br, e o concordante do presente termo, doravante denominado apenas usuário, e que será identificado perante o site através de Identificação e Senha criados pelo próprio, informadas, quando do cadastramento no site, celebram o Termo de Uso pelos itens que se seguem:

1 - O IFF não fará envio de quaisquer cobranças que não tenham sido expressamente solicitadas pelo usuário. O mero cadastramento é gratuito, concedendo ao cadastrado o direito ao recebimento dos informativos do IFF, o que desde já o usuário expressamente autoriza.

2 - O site oferece o serviço de gestão das contas do FGTS e do confisco da TR em relação ao IPCA nas Cadernetas de Poupança e FGTS, com base nos dados e valores informados pelo usuário, além da reconstituição de qualquer conta do FGTS, durante 30 (trinta) dias gratuitamente, limitado a uma conta.

3- Após o período de 30 (trinta) dias ou a qualquer momento, o usuário poderá fazer a seu critério, uma assinatura, no valor anual de R$ 36,00 (trinta e seis reais).

4 - A assinatura tem validade de um ano, a contar da data do pagamento, expirando após este prazo, caso o usuário não a renove. Durante tal período poderá o contratante ilimitadamente consultar e imprimir extratos calculados a partir dos dados por ele digitados, até o limite de 5 contas, devendo o IFF atualizar os saldos das mesmas pelos índices de JAM (Juros e Atualização Monetária) fornecidos pela Caixa Econômica Federal, mensalmente até o dia 13 de cada mês.

5 - O IFF manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.

6- O IFF exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio usuário.

7 - O objeto do presente instrumento é regular a prestação dos serviços que o site www.fgtsfacil.org.br, disponibiliza a seus usuários.

8 - O presente Termo de Uso tem prazo de duração indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja o IFF a faze-lo, deverá notificar o usuário com 30 dias de antecedência, através de seu e-mail cadastrado no sistema.

9 - O usuário do serviço de assinatura do site, torna-se automaticamente um colaborador dos Projetos do Instituto FGTS Fácil, que visam orientar e conscientizar todo trabalhador brasileiro, para que ele receba corretamente seu dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

10 - As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Mario Alberto Avelino - Presidente do Instituto FGTS Fácil.

Usuário.