CAMPANHA DE VOTAÇÃO PARA MUDAR A LEI DO FGTS
O primeiro depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 40 anos em janeiro sem muito do que comemorar. Foi um grande benefício, mas com um histórico de muitos prejuízos e perdas. Visando a eliminação de fraudes e um melhor rendimento e uso do FGTS pelo trabalhador, a ONG Instituto FGTS Fácil, lança a partir do dia 22 de janeiro de 2007, através do Portal www.fgtsfacil.org.br/justica, a campanha de Abaixo Assinado FGTS 40 anos – Justiça para o Trabalhador. A idéia é levantar 1.250.000 assinaturas, para encaminhar um Projeto de Lei Popular ao Congresso Nacional.
Para participar da campanha, basta entrar no site www.fgtsfacil.org.br/justica imprimir o formulário de abaixo assinado, assiná-lo e encaminhar para o Instituto FGTS Fácil. Qualquer brasileiro com idade mínima de 16 anos pode assinar o abaixo assinado.e encaminhar para a sede do Instituto à Rua da Candelária, 9 , Grupo 607 – CEP 22091-020, no Centro do Rio de Janeiro.
A campanha propõe as seguintes alterações na Lei 8.036, que regulamenta o FGTS:
1) Quando a empresa recolher o FGTS em atraso, que 75% da multa deste recolhimento, seja repassada para o trabalhador prejudicado. Nestes 40 anos, toda a multa tem ficado com o governo;
2) Que as empresas não possam atrasar mais que 12 meses, para recolher um mês de depósito em atraso. Muitas empresas ficam anos sem depositar o FGTS, gerando enormes prejuízos para o trabalhador;
3) Que o trabalhador possa aplicar até 20% do seu FGTS em Fundos de Ações / Investimentos. Para que uma parte do seu FGTS tenha um rendimento melhor que os atuais 3% de Juros Anuais + Atualização Monetária;
4) Que diminua de 70 para 60 anos de idade o direito do trabalhador sacar a qualquer momento seu FGTS.
Respeitar o Estatuto do Idoso e, o trabalhador poder usar o seu dinheiro em vida e com saúde;
5) Que o Conselho Curador do FGTS, que decide o destino das aplicações do dinheiro do FGTS, tenha o mesmo número de representantes entre trabalhadores, empresários e governo. Atualmente os trabalhadores e empresários tem 4 representantes cada um e, o governo tem 9, ou seja, o governo ganha todas.
Atualmente os trabalhadores brasileiros no regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tem um saldo no FGTS de aproximadamente R$ 152 bilhões, sendo que a conta Patrimônio Liquido do FGTS, tem um saldo de R$ 28 bilhões, dinheiro este que não é do trabalhador.
Nestes últimos 40 anos, mais de 200 milhões de trabalhadores tiveram 432 milhões de contas no FGTS, as fraudes e os descasos no FGTS, geraram uma perda para o trabalhador de aproximadamente R$ 197 bilhões, sendo as principais fraudes:
| MOTIVO DAS FRAUDE / PERDAS | VALOR ESTIMADO |
| 1) Empresas que não depositaram ou não depositam o FGTS. Incluído neste valor a perda da multa de 40% quando o trabalhador era demitido sem justa causa. Fraudes das empresas, principalmente em função das facilidades hoje existente na Lei e, descaso do trabalhador. | R$ 80 bilhões |
| 2) Expurgos dos planos econômicos Bresser e Collor II, não reconhecidos pela Justiça Federal. Só foram reconhecidos os planos Verão e Collor I, que foram pagos R$ 44 bilhões. Fraude do governo na aplicação dos Índices de Atualização Financeira. | R$ 34 bilhões |
| 3) Minis expurgos, não aplicação dos Índices de Atualização Monetária devido. Oportunismo do Governo, desrespeito a Lei do FGTS. | R$ 67 bilhões |
| 4) Erros na transferência dos saldos do FGTS para cálculo dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, pela rede bancária para a Caixa Econômica Federal, gerando pagamento a menor nos expurgos para os trabalhadores. Erro bancário. | R$ 3 bilhões |
| 5) Não aplicação de Juros Progressivos, para trabalhadores que optaram até 22/09/1971, ou fizeram opção retroativa. Erro bancário. | R$ 3 bilhões |
| 6) Não correção dos saques feitos para compra de casa própria, para efeito da multa de 40% quando o trabalhador era demitido sem justa causa. Erro bancário. | R$ 1 bilhões |
| 7) Contas desaparecidas. Erro bancário. | R$ 4 bilhões |
| 8) Contas esquecidas ou residuais. Descaso do trabalhador |
R$ 4 bilhões |
| 9) Quadrilhas que falsificaram e sacaram o dinheiro do trabalhador. Fraudes por falha bancária. | R$ 1 bilhão |
| Total das perdas estimas | R$ 197 bilhões |
Esta campanha de abaixo assinado é baseada no Artigo 61, parágrafo 2o. da Comstituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Esta não é a primeira campanha que o Instituto FGTS Fácil realiza. A campanha Expurgos no FGTS – Pagamento já para o Idoso - www.fgtsfacil.org.br/abaixoassinado, que levou 17 meses para levantar 40 mil assinaturas, e conseguiu antecipação do pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor I à 462 mil idosos com idade a partir de 60 anos, que receberam R$ 2.5 em maio/2004, que seriam pagos parcelada até janeiro de 2007 e, a campanha Legalize sua doméstica e pague menos INSS - www.fgtsfacil.org.br/domestica, que levou 11 meses para levantar 16 mil assinaturas, e resultou na Medida Provisória 284, que beneficiou empregadas domésticas e empregadores domésticos.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, idealizador e coordenador desta campanha, para obter sucesso nesta campanha de JUSTIÇA E RESPEITO AO TRABALHADOR BRASILEIRO, é necessário a participação dos trabalhadores, o apoio e participação de Sindicatos e Entidades representantes dos trabalhadores e dos empresários, que serão os principais beneficiários com esta campanha.
Não tenho dúvidas em afirmar que o FGTS foi a melhor coisa que ocorreu para o trabalhador brasileiro, pois graças a ele, milhões de trabalhadores conseguiram comprar sua casa própria, além de investimentos em Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana – afirma Mario Avelino.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2007.
Informações Adicionais:
Instituto FGTS Fácil - (21) 2223-2179 com Suse ou Mario Avelino
