Projetos de Lei
A campanha FGTS 42 anos - Justiça para o Trabalhador é composta pelos seguintes Projetos de Lei:
1 - Projeto de Lei do Senado 581/2007 - Senado Paulo Paim
1.1 - Objetivos.
a) Reduzir o prazo de recolhimento do FGTS em atraso de 30 para 1 ano.
b) Reduzir o prazo para o saque de Conta Inativa de 3 para 1 ano.
c) Repassar 75% (setenta e cinco por cento) da Multa +
Correção Monetária do recolhimento do FGTS em atraso.
d) Paridade no Conselho Curador do FGTS, ou seja, que trabalhadores, empresários e governo tenham o mesmo número de Conselheiros, além de haver revezamento na presidência do Conselho Curador do FGTS a cada mandato.
1.2 - Projeto de Lei
1.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado Federal.
2 - Projeto de Lei do Senado 193/2008 - Senador Tasso Jereissati
2.1 - Objetivo: Trocar a TR (Taxa Referêncial) pelo IPCA, para Atualizar Monetáriamente o saldo das contas Ativas e Inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para que o FGTS tenha um rendimento justo.
2.2 - Projeto de Lei
2.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
2.4 - Voto de aprovação do relator Senador Eduardo Azeredo na Comissão de Assuntos Sociais.
3 - Projeto de Lei do Senado 301/2008 - Senador César Borges
3.1 - Objetivo: Repassar 50% (cinquenta por cento) do Lucro Liquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as contas vinculadas Ativas e Inativas do FGTS dos trabalhadores.
3.2 - Projeto de Lei
3.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
3.4 - Voto de aprovação do relator Senador Eduardo Azeredo na Comissão de Assuntos Sociais.
4 - Projeto de Lei do Senado 371/2009 - Senador Paulo Paim
4.1 - Objetivo: Permitir que o trabalhador após
30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição a Previdência
Social, possam sacar seu FGTS. Esta Lei resgata o direito do trabalhador
de saque do FGTS por aposentadoria, que havia antes da Lei que estabeleceu
o Fator Previdenciário.
4.2
- Projeto de Lei
4.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado.
4.4
- Voto de aprovação da relatora Senadora Rosalba Ciarlini
para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais.
4.5
- Tramitação do PL 6768/2010 na Câmara dos Deputados
Federais.
APROVADO no último dia 02/12/2009 na Comissão
de Assuntos Sociais - CAS em decisão terminativa. No dia 05/02/2010
foi dado entrada na Câmara dos Deputados Federais, passando para
Projeto de Lei PL-6768/2010, onde deverá ser aprovado pelas Comissões
de:
1a.) Trabalho, Administração e Seriço Público
(CTASP);
2a.) Finanças e Tributação;
3a.) Constituição e Justiça.
Em 03/03/2010 foi designado o Deputado Federal Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Trabalho e, está até hoje aguardando o parecer do relator para votação.
5 - Projeto de Lei do Senado 466/2009 - Senador Paulo Paim
5.1 - Objetivo: Permitir que o trabalhador possa aplicar até 10% (dez por cento) do saldo do seu FGTS na compra de ações da Petrobrás para o Pré-Sal.
5.2 - Projeto de Lei
5.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado.
6 - Projeto de Lei 4.566/2008 - FGTS 42 anos - Justiça para o Trabalhador
6.1 - Objetivos
6.2 - Projeto de Lei 4.566/2008 da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais. Relatora Deputada Federal Luiza Erundina
6.3 - Parecer da Deputada Federal Luiza Erundina, relatora da Sugestão 71/2007, que deu origem ao Projeto de Lei 4.566/2008
6.4 - Parecer do Deputado Federal Roberto Santiago - Relator do Projeto de Lei na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados Federais
6.5 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Federais
6.6 - Sugestão 71/2007, que deu origem ao Projeto de Lei 4.566/2008.
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