Projetos de Lei

A campanha FGTS 42 anos - Justiça para o Trabalhador é composta pelos seguintes Projetos de Lei do Senado e da Câmara dos Deputados Federais.

 

1 - Projeto de Lei do Senado 581/2007 - Senado Paulo Paim
1.1 - Objetivos.
a)
Reduzir o prazo de recolhimento do FGTS em atraso de 30 para 1 ano.
b) Reduzir o prazo para o saque de Conta Inativa de 3 para 1 ano.
c) Repassar 75% (setenta e cinco por cento) da Multa + Correção Monetária do recolhimento do FGTS em atraso.
d) Paridade no Conselho Curador do FGTS, ou seja, que trabalhadores, empresários e governo tenham o mesmo número de Conselheiros, além de haver revezamento na presidência do Conselho Curador do FGTS a cada mandato.
1.2 - Projeto de Lei
1.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado Federal.
1) Em 27/03/2009, o Senador Garibaldi Alves Filho, como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado- CAE, ficou como relator deste Projeto, e a relatoria nunca foi feita.

2) Em 11/01/2011, o Projeto voltou para a CAE, e até o momento está aguardando ser designado um relator.

3) Em 10/08/2011, foi designado o Senador Francisco Dornelles como relator deste Projeto de Lei.


4) Em 08/02/2012, foi aprovado o Requerimento número 4 do Senador Cyro Miranda, que criou a Subcomissão Temporária do FGTS na Comissão de Assuntos Sociais do Senado - CAS, que irá votar em conjuntos os Projetos de Lei do Senado 581/2007, 193/2008, 301/2008, 466/2009 e 580/2011. Com isso, todos estes Projetos terão um único relator, que será desgnado por esta Subcomissão.



2 - Projeto de Lei do Senado 193/2008 - Ex-Senador Tasso Jereissati
2.1 - Objetivo:
Trocar a TR (Taxa Refereêncial) pelo IPCA, para Atualizar Monetariamente o saldo das contas Ativas e Inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para que o FGTS tenha um rendimento justo.
2.2 - Projeto de Lei
2.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
2.4 - Relatoria do Ex-Senador Eduardo Azeredo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais em 08/10/2008.
2.5 - Voto pela aprovação do Projeto de Lei do relator Senador Garibaldi Alves Filho, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Legislatura 53a.
2.6 - Relatoria da Senadora Marta Suplicy pela rejeição do Projeto de Lei, aprovado na CAE em 07/02/2012.
2.7 - Voto em Separado do Senador Cyro Miranda (PSDB-GO)

1) No periodo de 31/03/2010 a 08/06/2010, a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho, foi incluida NOVE vezes na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos para ser votada, e NOVE vezes ela foi adiada, pois o presidente da CAE, o próprio Senador Garibaldi Alves Filho, não a colocava para votação, e com isso a sessão era encerrada por falta de quórum.

2) Em 10/05/2011, foi designada a Senadora Marta Suplicy (PT-SP), como relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

3) Em 15/09/2011, a Senadora Martha Suplicy entregou a sua relatoria, votando pela rejeição do Projeto de Lei, sendo, que no dia 28/09/2011 após conversa do Instituto FGTS Fácil com sua assessoria, a Senadora retirou a matéria da Comissão de Assuntos Econômicos para reexame.

4) Em 13/12/2011, o Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresenta Voto em Separado, voto este sugerido e apoiado pelo Instituto FGTS Fácil, baseado na realtoria apresentada pelo Senador Garibaldi Alves Filho em 2009.


5) Em 07/02/2012, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado - CAE, a relatoria da Senadora Marta Suplicy pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei, por 13 votos a FAVOR e 3 CONTRA.

6) Em 08/02/2012, foi aprovado o Requerimento número 4 do Senador Cyro Miranda, que criou a Subcomissão Temporária do FGTS na Comissão de Assuntos Sociais do Senado - CAS, que irá votar em conjuntos os Projetos de Lei do Senado 581/2007, 193/2008, 301/2008, 466/2009 e 580/2011. Com isso, todos estes Projetos terão um único relator, que será desgnado por esta Subcomissão. Resumindo, o PLS 193/2008 será reavaliado por esta Subcomissão..

7) Em 07/03/2012, foi criada a Sub-Comissão do FGTS, que irá tratar de todos os Projetos de Lei que propõe mudanças no FGTS. A mesma terá como presidente o Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), como vice-presidente o Senador Paulo Paim (PT-RS), e como relatora a senadora Marta Suplicy.



3 - Projeto de Lei do Senado 301/2008 - Ex-Senador César Borges
3.1 - Objetivo: Repassar 50% (cinquenta por cento) do Lucro Liquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as contas vinculadas Ativas e Inativas do FGTS dos trabalhadores.
3.2 - Projeto de Lei
3.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
3.4 - Voto de aprovação do relator Ex-Senador Eduardo Azeredo na Comissão de Assuntos Sociais em 23/09/2009.
1) Em 09/09/2009, foi realizada uma Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para discutir o Projeto de Lei, atendendo ao Requerimento nº 43, de 2009-CAS, de autoria do Senador César Borges e ao Requerimento nº 54, de 2009-CAE, de autoria do Senador Delcídio Amaral, para instrução da matéria. Com a presença dos seguintes particpantes: Sr. Paulo Eduardo Cabral Furtado - Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS; Sr. Antônio Góis de Oliveira - Representante do Conselho Curador do FGTS; Sr. Mário Avelino - Presidente da ONG Instituto FGTS Fácil; Sr. Joaquim Lima de Oliveira - Superintendente Nacional do FGTS e o Sr. Miguel Salaberry - Secretario Institucional da UGT Nacional.

2) Em 30/09/2009, o Projeto de Lei foi para a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, sendo que em 08/10/2009, o presidente da CAE, Senador Garibaldi Alves Filho, se designou como relator.

3) Em 01/12/2009, foi realizada Audiência Pública para discutir a remuneraçao do FGTS, bem como a distribuição dos resultados apurados do fundo no exercício anterior, com a participação do Sr. Mário Alberto Avelino, Presidente do Instituto FGTS Fácil; do Sr. Joaquim Lima de Oliveira, Superintendente de Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS da Caixa Econômica Federal; do Sr. Élson Ribeiro Póvoa, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil nos Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon/RJ; do Sr. Epaminondas Lino de Jesus, Presidente da Força Sindical no Distrito Federal (Representante da Força Sindical); e do Sr. Miguel Salaberry Filho, Secretário da União Geral dos Trabalhadores - UGT, representando o Sr. Ricardo Patah, Presidente da UGT.Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada da referida reunião.

4) Em 28/04/2011, foi designado o Senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) como relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.


5) Em 08/02/2012, foi aprovado o Requerimento número 4 do Senador Cyro Miranda, que criou a Subcomissão Temporária do FGTS na Comissão de Assuntos Sociais do Senado - CAS, que irá votar em conjuntos os Projetos de Lei do Senado 581/2007, 193/2008, 301/2008, 466/2009 e 580/2011. Com isso, todos estes Projetos terão um único relator, que será desgnado por esta Subcomissão.

6) Em 09/02/2012, foi aprovado no Plenário do Senado, o Requerimento no. 8 do Senador Casildo Maldaner, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 301/2008 e 580/2011 (ver item 7 abaixo). Neste caso, quem irá avaliar este Projeto de Lei, será a Subcomissão Temporária do FGTS.

 

4 - Projeto de Lei do Senado 371/2009 - Senador Paulo Paim
4.1 - Objetivo: Permitir que o trabalhador após 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição a Previdência Social, possam sacar seu FGTS. Esta Lei resgata o direito do trabalhador de saque do FGTS por aposentadoria, que havia antes da Lei que estabeleceu o Fator Previdenciário.
4.2 - Projeto de Lei
4.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado.

4.4 - Voto de aprovação da relatora Senadora Rosalba Ciarlini para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais.
4.5 - Tramitação do PL 6.768/2010 na Câmara dos Deputados Federais.
1) APROVADO no último dia 02/12/2009 na Comissão de Assuntos Sociais - CAS em decisão terminativa. No dia 05/02/2010 foi dado entrada na Câmara dos Deputados Federais, passando para Projeto de Lei PL-6768/2010, onde deverá ser aprovado pelas Comissões de:
1a.) Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP);
2a.) Finanças e Tributação;
3a.) Constituição e Justiça.

2) Em 03/03/2010 foi designado o Deputado Federal Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Trabalho e, está até hoje aguardando o parecer do relator para votação.


3) Em 13/04/2011 foi designada a Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ) como relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados Federais.

4) Em 15/06/2011, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e serviços Públicos da Câmara dos Deputados Federais, a relatoria da Deputada Andreia Zito aprovando o Projeto de Lei.

5) Em 07/07/2011, foi designado o Deputado Federal Claudio Puty(PT-PA), como relator deste Projeto de Lei na Comissão de Finanças e Tributação. Sendo aprovado, irá para a Comissão de Constituição e Justiça e, finalmente para a sanção presidencial.


 

5 - Projeto de Lei do Senado 466/2009 - Senador Paulo Paim
5.1 - Objetivo: Permitir que o trabalhador possa aplicar até 10% (dez por cento) do saldo do seu FGTS na compra de ações da Petrobrás para o Pré-Sal.
5.2 - Projeto de Lei
5.2 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado.
1) Em 28/04/2011, foi designado o Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) como relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado - CAE.

2) Em 29/06/2011, foi entregue a relatoria do Senador Eunício Oliveira a CAE, dando o parecer pela aprovação do Projeto de Lei. Neste momento, está aguardando ser colocado em pauta na Comissão para ser votado, ver relatoria.

3) Em 08/02/2012, foi aprovado o Requerimento número 4 do Senador Cyro Miranda, que criou a Subcomissão Temporária do FGTS na Comissão de Assuntos Sociais do Senado - CAS, que irá votar em conjuntos os Projetos de Lei do Senado 581/2007, 193/2008, 301/2008, 466/2009 e 580/2011. Com isso, todos estes Projetos terão um único relator, que será desgnado por esta Subcomissão.

 

6 - Projeto de Lei 4.566/2008 - FGTS 42 anos - Justiça para o Trabalhador
6.1 - Objetivos
6.2 - Projeto de Lei 4.566/2008 da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais. Relatora Deputada Federal Luiza Erundina
6.3 - Parecer da Deputada Federal Luiza Erundina, relatora da Sugestão 71/2007, que deu origem ao Projeto de Lei 4.566/2008
6.4 - Parecer do Deputado Federal Roberto Santiago - Relator do Projeto de Lei na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados Federais

6.5 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Federais

6.6 - Sugestão 71/2007, que deu origem ao Projeto de Lei 4.566/2008.
1)Em 27/10/2009, foi designado o Deputado Federal Roberto Santiago (PV-SP) como relator deste Projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados Federais, que fez a relatoria pela aprovação do Projeto de Lei. relator para votação.

2) Em 13/05/2009, foi apresentado o parecer para votação na CTASP, sendo que foi pedido Vista de Projeto pelo Deputado Federal Paulo Rocha (PT-PA).

3) Em 27/05/2009, foi retirado de pauta na CTASP pelo relator, o Deputado Roberto Santiago.

4) Em 06/04/2011, foi designado novamente o Deputado Federal Roberto Santiago, como relator do Projeto.

 

Projeto de Lei apoiado pelo Instituto FGTS Fácil.
7 - Projeto de Lei do Senado 580/2011 - Senadora Marta Suplicy
3.1 - Objetivo: Repassar de 50% (cinquenta por cento) até 100% do Lucro Liquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as contas vinculadas Ativas e Inativas do FGTS dos trabalhadores. Proposta similar ao PLS 301/2008 (ver item 3), sendo mais abrangente e vantajoso para o trabalhador, tendo ainda a vantagem de ser Terminativo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
7.2 - Projeto de Lei
7.3 - Como esta a tramitação do Projeto de Lei no Senado
1) Em 28/09/2011, foi designado o Senador Rodrigo Rollemberg como relator deste Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Sociais - CAS do Senado Federal.

2) Em 08/02/2012, foi aprovado o Requerimento número 4 do Senador Cyro Miranda, que criou a Subcomissão Temporária do FGTS na Comissão de Assuntos Sociais do Senado - CAS, que irá votar em conjuntos os Projetos de Lei do Senado 581/2007, 193/2008, 301/2008, 466/2009 e 580/2011. Com isso, todos estes Projetos terão um único relator, que será desgnado por esta Subcomissão.

3) Em 09/02/2012, foi aprovado no Plenário do Senado, o Requerimento no. 8 do Senador Casildo Maldaner, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 301/2008 e 580/2011 (ver item 3 acima). Neste caso, quem irá avaliar este Projeto de Lei, será a Subcomissão Temporária do FGTS.

 

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