Ação Expurgo TR

Foi dado entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR

No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil pelo advogado Dr. Marcelo Sá.

De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, o montante das perdas geradas pelos expurgos da TR de 10/12/2002 até 10/07/2009 totalizam R$ 52 bilhões, que somado as perdas da Multa de 40% para os trabalhadores demitidos Sem Justa Causa pelos Empregadores, que dá mais R$ 13 bilhões, totalizando uma perda de R$ 65 bilhões. Só a atualização de JAM de janeiro/2009 a julho/2009, gerou uma perda de R$ 6.1 bilhões, pois o IPCA de fevereiro/2009 foi 0,55%, enquanto a TR de fevereiro/2009 foi de 0,0451%, uma diferença de 0,5049% de rendimento na Atualização Monetária, ou seja, enquanto o índice de JAM (Juros e Atualização Monetária) que atualizou o saldo das contas do FGTS foi de 0,002918, se fosse pelo IPCA seria de 0,007979%, uma diferença de 0,5061%.

1 - Governo é reincidente com os expurgos dos Planos Verão e Collor I

Para Avelino, outra agravante nesta situação, é que o governo é reincidente na aplicação de novos expurgos, pois em agosto de 2001, o Governo Federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a pagar mais de R$ 40 bilhões, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%), ocorridos em 15/01/1989 e 01/04/1990 respectivamente. Na época em março de 1991, quando começou o julgamento pelo STF, já haviam mais de 5 milhões de trabalhadores com ações na Justiça Federal, pedindo a restituição dos expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e que graças a iniciativa destes 5 milhões de trabalhadores, 38 milhões receberam a restituição dos expurgos, através da Lei Complementar 110/2001.

A primeira ação dos expurgos dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, foi em agosto de 1991, e em março de 2000, 9 anos depois já haviam 5 milhões de trabalhadores com ações.

Avelino, acredita, com base no histórico e sucesso das ações do passado, que ainda este ano milhões de trabalhadores entrarão com novas ações para reaver estas perdas geradas pelos Expurgos da TR.

2 - Quem tem direito aos Expurgos da TR

Todo trabalhador que tem ou teve contas no FGTS a partir de  10/12/2002, inclusive as contas já sacadas a partir de 11/01/2003.

3 - Como saber o valor expurgado pela TR

O Instituto FGTS Fácil, através do portal www.fgtsfacil.org.br, permite que qualquer trabalhador imprima ou consulte um extrato com o valor gerado pelas perdas da TR. Para tanto o trabalhador deverá solicitar a Caixa Econômica Federal – CEF um extrato detalhado de sua(s) conta(s) no FGTS desde 10/11/2002, e a partir deste extrato:

  1. Lançar o rendimento de JAM (Juros e Atualização Monetária) creditado no dia 10/01/2003;
  2. A partir daí, lançar todos os depósitos e saques ocorridos na conta com base no extrato da CEF, até a presente data;
  3. Como resultado, o trabalhador terá na hora o valor a ser reclamado na Justiça.

Como o governo continua aplicando os expurgos da TR, o trabalhador deve mensalmente lançar os novos depósitos nesta conta criada no portal www.fgtsfacil.org.br, e mensalmente o saldo será atualizado com as novas perdas da TR.

Para gerenciar até cinco contas do FGTS durante 12 meses pelo portal do  Instituto FGTS Fácil, o trabalhador deverá fazer uma assinatura no valor anual de R$ 36,00 (trinta e seis reais), equivalente a R$ 3,00 (três reais).

IMPORTANTE:
 Cada empresa trabalhada, representa uma conta no FGTS.

3.1 – Como pegar um extrato do FGTS desde novembro de 2002 na Caixa Econômica Federal

O trabalhador deverá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munido do seu Cartão do Cidadão, ou com sua Carteira de Trabalho e número do PIS ou PASEP, caso não possua o Cartão do Cidadão.

O extrato é GRATUITO, e a CEF leva em média cinco dias para entregar este extrato, que é um direito do trabalhador.

O trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de 10/11/2002, seja elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.

No portal www.fgtsfacil.org.br tem toda a orientação necessária para conseguir o extrato do FGTS.

4 - Como entrar com uma ação na Justiça para receber os Expurgos da TR

O primeiro passo é saber o valor que foi expurgado, para isso, seguir os passos do item anterior.

Se o valor for de até R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), equivalente à 60 (sessenta) Salários Mínimos, o trabalhador poderá entrar com uma ação nos Tribunais Especiais Federais, que equivalem aos Tribunais de pequenas causas na Justiça Federal.

Caso o valor seja, superior a R$ 27.900,00, a ação deverá ser feita na Justiça Federal.

A ação será contra a Caixa Econômica Federal.

O Instituto FGTS Fácil, montou uma rede nacional de advogados especializados em ações do FGTS, podendo o trabalhador fazer a solicitação da ação através do portal www.fgtsfacil.org.br, ou se preferir:

  1. De graça através dos Tribunais Especiais de Justiça;
  2. Através de Advogados de seu Sindicato, ou;
  3. Através de um advogado particular de sua confiança.

4.1 – Quanto custa entrar com uma ação pelo Instituto FGTS Fácil

Os custos são:

  1. Uma taxa para cobrir as despesas operacionais de advogado, que varia de R$ 40,00 à R$ 110,00 de acordo com o valor da ação a ser recuperado. Importante: Esta taxa será deduzida do valor dos Honorários Advocatícios, que serão pagos quando o trabalhador receber os expurgos;
  2. Haverá uma taxa de R$ 90,00 (noventa reais), para a reconstituição das contas e cálculo dos expurgos da TR. Esta taxa dará direito ao trabalhador ter uma assinatura no portal do Instituto FGTS Fácil, por um ano, que hoje custa R$ 36,00 (trinta e seis reais).
  3. Os Honorários Advocatícios serão de 15% (quinze por cento) sobre o valor recebido, e só serão pagos se o trabalhador ganhar a ação.

5 – O que são os Expurgos da TR – Taxa Referencial

A própria TR, quando começou a ser usada para atualizar monetariamente as contas do FGTS a partir de 10/08/1992 até 12/07/1999, rendeu mais 16,88% sobre o rendimento do IPCA no mesmo período, beneficiando o trabalhador com conta vinculada no FGTS e, prejudicando o mutuário com prestações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Mas a partir da TR de Julho/1999, com a aplicação de  redutores no cálculo da TR, inexplicavelmente, ela começou a render menos que a inflação oficial do governo (IPCA), zerando, em 10/12/2002, o ganho obtido de 16,88% (DOC. III ANEXO). A partir de 10/01/2003 (TR de Dezembro/2002 + um resíduo de 0,67% referente à 10/12/2002) até 10/07/2009 (TR de junho/2009), a TR, por continuar a render menos que o IPCA, gerou uma perda no rendimento de Atualização Monetária do FGTS na ordem de 28,58% (DOC IV ANEXO). Para agravar esta situação, em abril/2007 e julho/2007, o Banco Central aplicou mais dois redutores no cálculo da TR, passando a render menos ainda.

A questão é: Por que a TR, que antes repunha a inflação, teve redução tão acentuada?

É oportuno aqui explicar a forma de cálculo da TR. A TR é obtida a partir da Taxa Básica Financeira, TBF. A TBF é calculada a partir da data média de captação de recursos pelas maiores instituições financeiras, por meio dos Certificados de Depósitos Bancários (CDB) de trinta dias, representando, portanto, uma taxa nominal de juros, desvinculada da correção monetária.

Assim, a TR é obtida aplicando-se um redutor a partir da TBF. Este redutor é determinado pelo Banco Central – BACEN sem periodicidade fixa e sem uma metodologia estabelecida e transparente. Aparentemente, busca-se fixar a rentabilidade da poupança (TR mais 0,5% ao mês) em 60% da rentabilidade da TBF. Dessa forma, a TR nem é uma taxa de juros de mercado, nem um índice de preços.

É por isso que se pode afirmar que a TR é destituída de qualquer sentido econômico, porquanto não é um indicador econômico, e, assim, não acompanha a inflação, nem tampouco representa alguma taxa de rentabilidade do mercado financeiro.

Nos 42 anos de existência do FGTS, o Governo, além dos planos econômicos citados, aplicou muitas vezes índices menores que os devidos. Fazendo um comparativo entre o índice de correção do FGTS – TR, O INPC, IPCA (do IBGE), e o IGP da FGV (Fundação Getúlio Vargas), no período de 1980 a 1984, o FGTS rendeu menos 331%, em relação ao IGP; 185%, em relação ao IPCA e 182%, em relação ao INPC.

Somente com a atualização Monetária do FGTS pela TR a partir de 10/01/2003 até 10/07/2009, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões, (DOC. V ANEXO). Somente no ano de 2008 a TR que rendeu 1,68%, em relação ao IPCA que rendeu 5,90%, rendimento de menos 4,22%, gerou uma perda acumulada de R$ 10 bilhões (DOC. V ANEXO).A verdade é que o trabalhador já contribui socialmente com uma taxa de Juros Anuais de 3%, que é a metade do rendimento da Caderneta de Poupança, não tendo ele, ainda,  ser  o grande financiador da política social do governo.

Para fim de ilustrar as perdas sofridas no período, anexamos um EXTRATO DEMONSTRATIVO DAS PERDAS CAUSADAS PELOS EXPURGOS DA TR EM COMPARAÇÃO COM O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) NAS CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no período de 10/01/2003 até 10/07/2009.

Conforme o extrato (DOC. IV ANEXO), foi considerado um saldo hipotético de R$ 10.000,00. A partir de 10/12/2002 foram lançados mês a mês o JAM (Juros e Atualização Monetária) com base na TR usada pela Caixa Econômica Federal, e o JAM  com base no IPCA do IBGE, gerando a coluna Valor a receber das Perdas, que é a diferença entre o saldo da CEF e o saldo com base no IPCA.

Observa-se que até o dia 10/07/2009, no exemplo apontado, a perda acumulada foi de R$ 4.037,43, correspondente a 28,58%.

Mas os prejuízos gerados aos trabalhadores são ainda maiores se forem considerados os depósitos mensais do FGTS, não considerados no exemplo.

Registre-se, ainda, que estas perdas refletem diretamente no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, no caso do trabalhador ser dispensado sem justa causa, aumentando os prejuízos do trabalhador. Historicamente, 65% (sessenta por cento) dos saques no FGTS, são feitos por este motivo, o que significa, que os trabalhadores demitidos nos últimos seis anos, de dezembro/2002 até junho/2009, deixaram de receber R$ 13 bilhões, ou seja:

R$ 52 bilhões * 65% = R$ 33.8 bilhões * 40% = R$ 13 bilhões.

(Fonte: Demonstrativo Financeiro do FGTS 2008 - Caixa Econômica Federal).

Contudo, apesar das perdas geradas pela utilização da TR como atualização monetária do FGTS, a mesma continua a ser aplicada mensalmente, aumentando ainda mais as perdas já produzidas.

Esse critério de atualização monetária adotado fere a própria lei do FGTS - Lei 8.036/90, art.9º, inciso IV, parágrafo 2º, uma vez que não vem preservando o poder aquisitivo dos depósitos, em comparação com outros índices, em especial o IPCA, índice oficial do Governo que mede a inflação.

“Art.9º- Omissis Par.2º: Os recursos deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que
satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda”.

Neste caso, fica evidente que a Lei 8.036/90 está sendo desrespeitada.

Outro ponto importante na questão da TR, é que hoje do Ativo de R$ 217 bilhões do FGTS, apenas R$ 79 bilhões estão aplicados em Habitação, Saneamento Básico e Infra-Estrutura (Fonte: Caixa Econômica Federal, seminário realizado na Câmara dos Deputados Federais em 29/05/2008.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2009.

Mario Avelino – Presidente do Instituto FGTS Fácil.