Objetivo
- Alterar a Lei 11.324 de 19/07/2006, para que diminua o
INSS do empregador domestico de 12% para 6% e o da empregada
doméstica para aliquota única de 6%, em substituicao
a deducao na Declaracao de Imposto de Renda, para que realmente
haja estímulo aos 4.9 milhoes de empregadores domésticos
que estão na informalidade a assinarem a carteira
de trabalho de suas empregadas domésticas e, eliminar
a multa de 40% do FGTS.
