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Hoje, aproximadamente 400 mil idosos tem uma ação na justiça. Com a aprovação do Projeto Lei 3.380/2004, os idosos que não assinaram o Termo de Adesão e nem entraram com uma ação na justiça e os beneficiários de titulares de contas no FGTS falecidos que tinham uma ação na justiça, poderão receber ainda este ano, em uma única parcela os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I no FGTS.
Para isso, só depende do Congresso votar o mais rápido possível este Projeto que reabre o prazo para que estas pessoas tenham a liberdade de fazer esta adesão, cujo prazo expirou em 31/12/2003, dentro das regras da Lei Complementar 110/01, que neste caso terá o desconto do deságio que varia de 8% à 15% e os Juros Anuais desde Agosto de 2001.

CRONOLOGIA DO PROJETO Abaixo Assinado e Projeto Lei 3.380/2004:

1) 02/01/2003 – É lançada pelo Instituto FGTS Fácil – IFF, a campanha de Abaixo Assinado Expurgos no FGTS – Pagamento já para o Aposentado, através do site www.fgtsfacil.org.br/abaixoassinado , com a participação e apoio de várias entidades de aposentados, pedindo que todo aposentado recebesse em uma única parcela os expurgos no FGTS, pois a Lei 10.555, só dava este benefício a pessoas com idade a partir de 70 anos;
2) 01/06/2003 - Com 16 mil assinaturas na campanha, o IFF encaminha oficio solicitando uma audiência com o Presidente Lula, para pedir a assinatura da Medida Provisória, esclareciamos que a cada mês morria no Brasil 12.500;
3) 23/06/2003 – Recebemos carta do Gabinete Pessoal do Presidente da República abraçando e elogiando a campanha, ver www.fgtsfacil.org.br/abaixoassinado/imagem/fax-gabinete-pessoal.gif ;
4) 27/08/2003 – Pela falta de noticias do Planalto, enviamos novo pedido de audiência para entrega do Abaixo Assinado;
5) 15/09/2003 – Eu Mario Avelino, fui a Brasília visitar os Senadores Paulo Pain e Eduardo Suplicy, e vários Deputados Federais, para pedir apoio para aprovação do projeto do Abaixo Assinado junto ao Presidente da República, consegui o apoio do Senador Paulo Pain e da Comissão de Legislação Participativa;
6) 01/10/2003 – É sancionada a Lei 10.741 que, institui o Estatuto do Idoso, onde toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é idoso. Neste momento o objetivo da campanha de Abaixo assinado muda o foco de aposentado para pessoas idosas, ou seja, toda pessoa com idade a partir de 60 anos passa a ter direito a receber os expurgos em uma única parcela;
7) 12/11/2003 – O IFF recebe carta 544/2003 da Comissão de Legislação Participativa, informando que o Projeto do Abaixo Assinado foi aceito como Sugestão 52/2003;
8) 18/12/2003 – O IFF recebe carta 604/2003 da Comissão de Legislação Participativa, informando que foi aprovado um Projeto, tendo como relatora a deputada Federal Almerinda de Carvalho – PMDB-RJ, que aprovou o mesmo;
9) Fevereiro/2004 – O Senador Paulo Pain, apresenta pelo Senado o Projeto de Lei 12/2004, com base no Abaixo Assinado;
10) 15/04/2004 – A Comissão de Legislação Participativa apresenta o Projeto Lei 3.380/2004 ao Plenário;
11) 23/04/2004 – A Mesa Diretora da Câmara, designa as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, Finanças e Tributação – CFT e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC;
12) 29/04/2004 – ë designado o Deputado Federal Jovino Cândido (PV-SP) como relator na CTASP;
13) 05/05/2004 – É encaminhada nova carta de pedido de audiência ao presidente Lula pedindo uma audiência para entrega do Abaixo Assinado com 39.276 assinaturas;
14) 12/05/2004 – A Comissão de Legislação Participativa se reúne para avaliação do Projeto Lei 3.380;
15) 13/05/2004 – Vitória Parcial, o presidente Lula assina a Medida Provisória 185, que baixa de 70 para 60 anos a idade para o trabalhador receber os expurgos no FGTS em uma única parcela, só beneficiando quem assinou o Termo de Adesão, sem permitir que os idosos que não tinham feito esta opção, pudessem ter o mesmo direito, pois o prazo para aderir ao Termo tinha expirado em 31/12/2003;
16) 20/05/2004 e 24/05/2004 – A Caixa Econômica Federal, paga R$ 2.7 bilhões a 462 mil idosos que tinham assinado o termo de Adesão, todos eles receberam em uma única parcela os expurgos, que seria parcelado até janeiro/2007;
17) 26/05/2004 – Realizada Audiência Pública, pedida pela deputada Federal Almerinda de Carvalho da Comissão de Legislação Participativa, com a presença do Presidente do IFF Mario Avelino, do Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, objetivando mudar a Medida Provisória 185, para corrigir a discriminação ao idoso que não tinha assinado o Termo de Adesão, dando ao mesmo o direito de fazer esta adesão, caso deseje;
18) 01/07/2004 – O Deputado Federal Jovino Cândido, apresenta substitutivo ao Projeto 3.380;
19) 12/08/2004 – O Congresso Nacional, sanciona a Lei 10.936, aprovando a Medida Provisória 185 na integra, sem levar em consideração os erros da MP apontados pelo Projeto Lei 3.380 que estava em andamento. Com isso manteve-se a discriminação ao idoso, ferindo diretamente o Estatuto do Idoso em seus artigos 1º e 4º;
20) 15/12/2004 – A CTASP aprova o parecer do Dep. Jovino Cândido ao Projeto Lei 3.380/2004;
21) 27/12/2004 – A Comissão de Finanças e Tributação - CFT, recebe o Projeto Lei 3.380;
22) 28/12/2004 – A CFT designa como relator o Deputado Federal Coriolano Sales (PMDB-BA);
23) 25/04/2004 – Apresentação do parecer do Dep. Coriolano Sales a CFT;
24) 01/06/2004 – Parecer do Deputado Coriolano Sales e da CFT pela aprovação do Projeto Lei 3.380;
25) 16/09/2005 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, recebe o Projeto de Lei 3.380;
26) 22/09/2005 – A CCJC designa o Deputado Federal Nelson Trad (PMDB-MS);
27) 27/10/2005 – Parecer do Deputado Nelson Trad e da CCJC pela aprovação do Projeto Lei 3.380;

O próximo passo é o Projeto Lei 3.380 ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, se aprovado irá para votação no Senado, e por último a aprovação do Presidente da República Lula. Maiores detalhes entrar no site www.camara.gov,br e pesquisar o Projeto Lei 3.380/2004, onde estarão o parecer de aprovação dos relatores deputado federal Jovino Cândido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do deputado federal Coriolano Sales da Comissão de Finanças e Tributação - CFT e, do deputado federal Nelson Trad da A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

A questão é que 12.500 idosos morrem mensalmente (dados do IBGE na faixa de 60 à 69 anos) sem usar o dinheiro que lhes pertencia, e que poderia ter-lhes dado uma condição melhor de vida. Porém, dinheiro não falta para esta decisão pois só o Patrimônio Liquido do FGTS tem em caixa R$ 18 bilhões, dinheiro este gerado através do próprio FGTS do trabalhador.

O Projeto 3.380 já esta desde abril de 2004 no Congresso, ou seja há 17 meses. É uma questão de JUSTIÇA SOCIAL e MORAL, que o Congresso Nacional dê regime de urgência a este Projeto e que o mesmo seja sancionado o mais rápido possível, pois para as pessoas que já morreram ou estão morrendo ele não terá nenhuma serventia. Em Janeiro de 2007 o governo termina de pagar os expurgos aos 32 milhões de brasileiros que aderiram ao Termo de Adesão, e continuando neste ritmo os idosos que ainda estão vivos, estarão todos mortos quando se aprovar este Projeto.

Neste momento de paralisia do Congresso com as CPI’S de corrupção dos maus deputados, é dever dos deputados e senadores honestos e legítimos representantes da sociedade brasileira, mostrar que não são só os projetos que visam os interesses dos poderosos ou próprios, são votados e aprovados com urgência e uma rapidez incrível, mas também os projetos de Justiça Social e de direito dos cidadãos brasileiros.

O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, coordenador da campanha de abaixo assinado, acredita que ainda existem bons parlamentares que visam o bem estar do trabalhador brasileiro e que ainda este ano antes do recesso parlamentar, os idosos brasileiros recebam seu dinheiro dos expurgos no FGTS.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2005.
Mario Alberto Avelino - Presidente do Instituto FGTS Fácil.