Esta Lei foi sancionada em 04 / 01 / 1994 e regulamentada pelo Decreto 1948 de 03 / 07 / 1996, mas infelizmente grande parte da Lei até hoje não foi cumprido. Conheça abaixo a Lei e o Decreto e ajude a divulga-los, para que a sociedade possa cobrar e exigir seus direitos.

- LEI 8.842

- DECRETO 1.948

- LEI 10.741 - ESTATUTO DO IDOSO